Nova regra de distribuição do FPE deve ser votada com urgência na Câmara Federal

O STF considera a atual distribuição do Fundo de Participação dos Estados inconstitucional

Aprovado em abril no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/2013, que trata do novo modelo de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), precisa ser votado na Câmara até o dia 23 de junho. Esta é a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional vote uma nova legislação.

Com o tempo determinado perto do fim, a tramitação do PLP será acelerada para evitar que os Estados fiquem sem receber os valores do Fundo.

O texto aprovado pelos senadores diz que as regras atuais valerão até 2015 e só depois disso as novas devem ser validadas. Mas, os deputados não apoiam o Projeto da maneira como passou pelo Senado.

Segundo texto aprovado pelos senadores, nos anos de 2016 e 2017, cada Estado receberia um valor fixo - uma espécie de piso calculado com base em 2015, acrescido da inflação (calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA -) mais 50% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) do ano. No caso de valores excedentes, a distribuição obedeceria a população e a renda domiciliar de cada Estado.

Valores congelados e divergências

Escolhido para ser relator do PLP 266/2013 no Plenário, o deputado Júlio César (PSD-PI) alega que os valores foram congelados pelo Senado. O parlamentar defende que o Projeto aprovado na Câmara seja definitivo, com a mudança dos critérios de distribuição. Júlio César alerta que a proposta do Senado precisaria ser revista logo em 2017.

Além desta divergência de posições do Senado e da Câmara, a nova distribuição do FPE causa desconforto entre os governos estaduais. Os mais pobres, como os do Nordeste, pedem mais recursos para acabar com as desigualdades no país. Enquanto os mais ricos, como os do Sul, não querem perder receita e ressaltam que possuem população maior.

O FPE
Assim como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o FPE também é formado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele obedece a coeficientes. Em média, 85% desse Fundo vai para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Sul e Sudeste ficam com os outros 15%. Outra semelhança com o FPM é que muitos Estados têm o FPE como principal fonte de receita.

O STF considera a atual distribuição do Fundo de Participação dos Estados inconstitucional. Segundo o Judiciário, o FPE não ajuda a equilibrar as contas estaduais.

O Supremo estipulou o dia 31 de dezembro de 2012 como limite para a aprovação de uma nova lei, mas o prazo foi prorrogado para junho.

Apesar da urgência, a data de votação do PLP na Câmara ainda não foi definida e possivelmente sairá na próxima semana.

Depois de aprovado na Câmara, o PLP ainda precisa voltar ao Senado. Lá, os senadores poderão aceitar ou rejeitar as mudanças dos deputados e logo depois remeter a proposta à Presidência da República.